Entenda os efeitos dos decretos de calamidade pública

O estado de calamidade pública é declarado por governantes em situações que escapam da normalidade, em função de desastres naturais, ou induzidos, que trazem graves danos às comunidades, inclusive ameaçando a vida da população. A calamidade é caracterizada por pelo menos dois dos três tipos de danos: danos às pessoas, danos à propriedade ou ao meio ambiente.

Situações de emergência municipal ou estadual são decretadas por sua respectiva autoridade e devem ser reconhecidas pela União para que o afetado receba recursos federais. Depois de reconhecer uma emergência ou desastre, o governo também determina a quantidade de recursos que alocará à entidade afetada.

Em março deste ano, o Senado aprovou o decreto de reconhecimento de calamidade pública no Brasil, inédito em nível federal. A medida permite que o governo gaste mais do que o orçado no combate ao avanço do COVID-19. Enquanto a medida durar, também é possível suspender as licitações emergenciais de acordo com as regras de licitações e contratos da administração pública.

Isso porque, cabe ao Congresso Nacional aprovar a Lei Orçamentária Anual, que determina quais valores podem ser gastos por ano e um teto para cada área. Devido à natureza da pandemia, é necessário gastar mais com saúde do que o orçado.

Então, o Palácio do Planalto anunciou que os efeitos do estado de calamidade devem durar até 31 de dezembro de 2020. Assim, o governo federal está aliviado de sua meta fiscal para o ano, que teria um déficit de aproximadamente R$ 124 bilhões.


Estado de emergência X Estado de calamidade pública

Além do estado de calamidade pública, muitas vezes se ouve que o município brasileiro declarou estado de emergência. Na verdade, este é mais um estado de exceção que pode ser imposto por governadores e prefeitos. E afinal, qual seria a diferença entre uma emergência e uma calamidade?

É uma questão de intensidade: uma calamidade só é considerada nos casos mais graves em que a capacidade de atuação das autoridades públicas está seriamente comprometida.

Isso significa que o estado ou município não pode resolver o problema sozinho e precisa da ajuda do governo federal. Esta é uma condição que requer muita atenção e cuidado.

Uma emergência, por outro lado, está relacionada a um dano menor que ameaça parcialmente a capacidade de resposta do governo, ou seja, é menos grave.


O que é permitido em um Estado de calamidade pública?

Nesses casos, o governante dispõe de poderes, que normalmente seriam considerados abusivos, para proteger a população afetada. Além disso, ele passa a dividir responsabilidades com outros entes, principalmente o governo federal.

Além disso, a constituição permite que o governante contrate os chamados empréstimos compulsórios. E, ele também pode dividir dívidas, atrasar despesas obrigatórias e antecipar o ganho das receitas. O país ou município afetado também pode ser dispensado de licitar obras e serviços enquanto durar do desastre. Por fim, a população afetada pode sacar parte do fundo de garantia.

O governo federal também está presenta na atuação em situações emergências com ajuda humanitária, por meio da Defesa Civil ou mesmo das Forças Armadas, além da disponibilização de auxílio nos custeios.

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