O STF e o fim da presunção da relação de emprego

O Supremo decidiu permitir que os prestadores de serviços de conhecimento escolham legalmente organizações de pessoas jurídicas para exercerem suas atividades e lhes concederem benefícios fiscais e previdenciários, assim, a Lei 11.196/2005 não causou inconstitucionalidade.


A norma estabelece que, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços de conhecimento, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, está sujeita apenas às legislações aplicáveis às pessoas jurídicas. Esta classificação é automática.


No que se refere ao seu impacto, não importa se o serviço é prestado de forma personalíssima ou se alguma obrigação é atribuída a membros ou empregados da empresa prestadora de serviços.


Esse fenômeno permitido pelas normas legais é denominado de "pejotização", em que o trabalhador se reveste de pessoa jurídica para prestar serviços ao segurado, evitando possíveis impostos e encargos inerentes às relações de trabalho.


O problema é que, muitas são as alegações de utilização fraudulenta de pessoas jurídicas para encobrir a relação de trabalho. De acordo com o princípio da supremacia da realidade, a manutenção do verdadeiro vínculo entre as partes é a relação de trabalho entre trabalhadores e empregadores e não a prestada por pessoas jurídicas.


Mas a decisão do Supremo continua permitindo que a Justiça do Trabalho realize acusações de fraude, exigindo o reconhecimento da relação de trabalho e, claro, todas as consequências jurídicas subsequentes, bem como a aplicação dos direitos trabalhistas aos trabalhadores.


Por outro lado, a decisão do Supremo Tribunal indicou que, nas acusações de uso fraudulento de pessoas jurídicas ou outras novas formas de organização artificial, os atos ilegais acima não devem ser presumidos. Portanto, o ônus da prova vai para os trabalhadores.


A alteração decorrente dessa decisão é que, além do modelo tradicional de emprego, o STF se mostra preparado para aceitar outros modelos de supervisão do trabalho humano, já podendo ser levado em consideração no debate sobre a existência de vínculo de trabalho entre trabalhadores de aplicativo online e plataforma digital.


A regra jurídica vinculativa do modelo de vínculo jurídico atual entre o prestador e o tomador do serviço, deve ser pautada pela menor interferência possível na liberdade econômica constitucionalmente garantida e ter um certo grau de certeza que garanta o equilíbrio nas relações econômicas e comerciais.


A relação de trabalho constitui um tipo de relação que coexiste com outras espécies legalmente legais em nosso ordenamento jurídico, agora, inclusive, o trabalho através da pessoa jurídica, pois este encontra-se amparado pela lei, não havendo assim razão para se presumir que existe alguma ilegalidade nesta modalidade de contratação.


Na realidade, não existe uma disposição em nosso sistema jurídico que tenha a capacidade de determinar a presunção de uma relação de trabalho quando se alega apenas que existe um trabalho gerando benefícios para os envolvidos. Essa inferência vem de uma cultura que sempre trata a relação de trabalho como regra, e também é atribuída a essa cultura como um modelo ideal para a melhor proteção dos trabalhadores.

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