Rescisão de contrato após reforma trabalhista - não obrigatoriedade de homologação no sindicato

A reforma trabalhista, criada pela Lei nº 13.467/2017, alterou diversos dispositivos da CLT e teve impacto nas relações de trabalho, o que gerou muitas dúvidas, tanto entre os empregadores, quanto entre os empregados.

A rescisão do contrato de trabalho foi um dos pontos que mudou. A lei introduziu novas regras para a sua homologação, que em alguns casos deveriam ser entregues aos sindicatos.

Anteriormente, todos que trabalhassem por mais de 1 ano na mesma empresa e tivessem o contrato de trabalho rescindido, eram obrigados a apresentar aviso de rescisão no sindicato competente ou no ministério do trabalho quando da ausência de representatividade sindical.

Mas o que é a homologação? Ela tem como objetivo garantir que os trabalhadores sejam auxiliados com seus direitos após a rescisão, para garantir que todas as verbas foram calculadas corretamente e que o prazo de pagamento foi cumprido.

Essa obrigação estava prevista no § 1º do art. 477 da CLT, que reconhecia o sindicato como autoridade administrativa competente para ratificar a rescisão da relação contratual entre empregado e empregador por prazo superior a 1 (um) ano.


O que mudou com a reforma?

A reforma trabalhista revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 CLT, dispensando a empresa de pactuar com o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho em caso de rescisão do contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.


Além disso, o empregador e o empregado podem solicitar essa ajuda mesmo sem que ela esteja legalmente prevista. Outro ponto importante é que o próprio empregado pode recorrer ao sindicato, ao Ministério do Trabalho ou a um advogado em busca de ajuda, caso entenda que não recebeu todos os valores devidos, o que resultará em necessidade de correção por parte do empregador caso não pague corretamente.

Portanto, mesmo que a homologação não seja mais obrigatória, ainda é preciso estar atento às obrigações trabalhistas, evitando erros que prejudicam o funcionário e que possam gerar reclamações judiciais.

Por outro lado, a reforma trabalhista trouxe mais autonomia aos acordos e convenções coletivas, que passaram a ter mais força normativa no que é pactuado entre as partes, desde que respeitadas certas prerrogativas.

Então, restaram detalhados quais direitos as cláusulas convencionais teriam preferência sobre a lei. Assim, tendo em vista que a reforma trabalhista revogou o § 1º do art. 477 CLT e que este tópico não consta do art. 611-A da mesma norma, presume-se que o sindicato não poderia prever cláusula contratual obrigando o empregador a realizar a homologação que antes era essencial.

Por fim, ressalte-se que desde 11/11/2017 e até a celebração de um acordo ou convenção coletiva, o empregador e o empregado não são obrigados a ratificar a rescisão do contrato com o sindicato representativo ou com o Ministério do Trabalho.

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