Você conhece os tipos de recursos jurídicos cíveis?

Atualizado: 21 de Dez de 2020

Os recursos são ferramentas processuais usadas para modificar ou corrigir o resultado de um processo judicial. Isso acontece quando a parte, ou seu representante legal, solicita a revisão de uma decisão judicial.

O Código de Processo Civil lista os recursos existentes no seu art. 944. Vamos, então, ver como cada um deles funciona.


Apelação:

Ela possui um prazo de 15 dias e trata-se de um recurso ordinário em sentido amplo.

É cabível apelação após a sentença, assim como na ocorrência de questões resolvidas na fase de conhecimento através de decisões interlocutórias, se a decisão não comportar agravo de instrumento.

O seu efeito pode ser devolutivo e/ou suspensivo. Quando ocorre o efeito suspensivo, vemos interrupção dos efeitos da sentença até que esta seja julgada.

Por fim, em relação ao pagamento, ele deve ser comprovado no momento do protocolo da apelação.


Embargos de declaração:

Seu prazo é de 5 dias e ele é cabível contra qualquer decisão e busca resolver obscuridades, contradições e omissões na decisão.

Além disso, ele também pode ser usado quando não há outro recurso possível e ainda existem elementos a serem discutidos no processo, como no caso de prequestionamento.


Agravo de instrumento:

Seu prazo é de 15 dias e ele é cabível contra algumas decisões interlocutórias, conforme delineado pelo art. 1.015, CPC.

Em geral ele possui apenas efeito devolutivo, ou seja, ele é julgado enquanto o processo de primeiro grau encontra-se em andamento. No entanto, é sim possível requerer o efeito suspensivo com a alegação de plausibilidade do recurso e perigo de danos irreparáveis.


Agravo interno:

Seu prazo é de 15 dias e tal recurso ocorre quando há uma decisão monocrática em Tribunal, e a parte entende que o resultado não seria o mesmo dado pelo órgão completo.


Recurso ordinário:

Tem o prazo de 15 dias e cabe contra as decisões de competência originária do Tribunal

Ele segue o mesmo regime da apelação, onde é possível discutir questões de fato e de direito e analisar provas. Pode ir para o STF ou STJ.


Recurso especial:

Cabe quando for contrariado tratado ou lei federal, ou quando a decisão lhes negar vigência, assim como contra decisão que julgar válido ato de governo local contestado por lei federal.

E, quando houver dissídio jurisprudencial.


Recurso extraordinário Latu Sensu:

Neste recurso não é possível discutir os fatos, apenas questões atinentes à aplicação e interpretação da lei federal ou da Constituição.

Se endereçado ao STJ, deve-se invocar desrespeito à lei federal. Já no STF, deve-se invocar desrespeito à CF.


Agravo em recurso especial ou extraordinário:

Ele está previsto no rol do artigo 994 do CPC, e é cabível da decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional que não admite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial ou extraordinário.


Embargos de divergência:

Sua função é a garantia da uniformização da jurisprudência nos tribunais superiores.

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